POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMO DE USO DO SISTEMA ELETRÔNICO DA CCSC

A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE SANTA CATARINA, doravante denominada CCSC, entende e valoriza a importância da privacidade individual e, por isso, cuidamos para garantir a proteção de todos os dados pessoais que tratamos, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Esses esforços, contudo, devem estar baseados em uma cultura de confiança e transparência com você. Dessa forma, elaboramos esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMO DE USO DO SISTEMA ELETRÔNICO DA CCSC para lhe auxiliar a entender quais informações suas nós coletamos, por qual motivo as coletamos e como as compartilhamos. Além disso, informamos aqui sobre os seus direitos relativos a essas informações e como exercê-los junto à CCSC.

Esse documento também estabelece o Termo de Uso para envio/acesso/acompanhamento de procedimentos junto ao sistema eletrônico da CCSC, hospedado em nosso website, que deve ser lido e entendido antes de utilizar nosso sistema.

Em caso de dúvidas, disponibilizamos um canal de contato ao final deste documento.

1. DEFINIÇÕES

1.1 Dados Pessoais: Qualquer informação que identifique ou que possa identificar uma pessoa física, por exemplo: nome, data de nascimento, estado civil, número de inscrição no CPF/MF e no RG, e-mail, telefone fixo e celular, endereço residencial, conta e agência bancária, ou características físicas, econômicas, culturais ou sociais.

1.2 Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (“Encarregado”): Pessoa nomeada para atuar como canal de comunicação entre a CCSC, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), nesse caso será responsável a Câmara de Conciliação de Santa Catarina, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n. 34.507.347/0001-47, com sede na Rua Equador, 277, sala 201, Centro, Timbó/SC.

1.3 Tratamento: Qualquer operação com dados pessoais, incluindo coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, atualização, comunicação, transferência, compartilhamento e extração de dados pessoais.

1.4 Sistema eletrônico da CCSC: é sistema de envio e acompanhamento de casos, disponibilizado no website da CCSC (www.camaradeconciliacaodesc.com.br), sendo o sistema uma plataforma eletrônica disponibilizada pela ADAM SISTEMAS que permite a realização de todos os atos procedimentais de arbitragem, mediação, negociação e demais procedimentos, sejam realizados de forma digital/on line.

1.5 Credenciais de Acesso: significa o login e senha recebidos pelo usuário para acesso às áreas logadas do sistema eletrônico da CCSC.

1.6 Usuário ou Você: refere-se a visitante do website da CCSC ou um usuário logado ao sistema eletrônico da CCSC e que possui uma Credencial de Acesso como parte, advogado, árbitro ou assistente do tribunal arbitral de um procedimento arbitral, de mediação, de negociação ou de outro procedimento.

1.7 Propriedade Intelectual: refere-se aos programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, templates, invenções, modelos de utilidade, desenho industrial, obras artísticas, científicas ou literárias e todos os materiais, obras, planos e objetos, em qualquer formato ou suporte físico, que sejam passíveis de proteção com base na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), na Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/1998), na Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), em convenções internacionais de que o Brasil seja parte ou em leis nacionais dos países em que a CCSC atue e disponibilize acesso à Plataforma Digital, que sejam de titularidade, posse, domínio da CCSC, ou que sejam por ela utilizados na criação, fornecimento e manutenção de seus serviços digitais, estejam eles registrados, patenteados, com pedido o de registro ou depósito pendente, ou não.

2. QUAIS DOS SEUS DADOS PESSOAIS NÓS COLETAMOS?

As informações que coletamos a seu respeito são apenas aquelas compatíveis e necessárias para viabilizar a sua relação conosco, por exemplo, de usuário/parte do procedimento (Requerente, Requerido), advogado de usuário/parte, mediador, árbitro, perito, fornecedor de produtos ou serviços, funcionário de um parceiro de negócio, usuário de um dos nossos websites ou aplicativo móvel, dentre outras.

Agrupados em categorias, abaixo apresentamos as principais delas:

• Informações de identificação, como o seu nome, RG, CPF, CNH, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, endereço, telefone, e-mail, dentre outros;
• No caso de pessoa jurídica, CNPJ, endereço, contrato social, dados dos sócios como RG, CPF, CNH, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, endereço, telefone, e-mail, dentre outros;
• No caso de advogado seu nome, RG, CPF, OAB, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, endereço profissional, telefone, e-mail, dentre outros;
• Informações que nos auxiliem a contatá-lo, como endereço residencial, CEP, telefone fixo ou celular, caixa posta e e-mail;
• Informações financeiras, como conta corrente, agência bancária, para casos em que seja necessário o repasse de pagamentos após efetuado um acordo;
• Informações profissionais, como profissão, local de trabalho, cargo, histórico profissional, qualificação acadêmica, diplomas e outros certificados de capacitação, proficiência em idiomas, dentre outras, em especial para os profissionais que se habilitarem em integrar a listagem de profissionais (árbitros, mediadores, etc) e/ou participar de algum evento promovido/apoiado pela CCSC.
• Atributos associados aos seus dispositivos eletrônicos, como provedor de acesso, sistema operacional, endereço de protocolo de internet (“IP”), navegador, data e hora do acesso, páginas vistas, dentre outros; e
• Informações concernentes à sua imagem, como fotos e vídeos, em especial para os profissionais que se habilitarem em integrar a listagem de profissionais (árbitros, mediadores, etc) e/ou participar de algum evento promovido/apoiado pela CCSC.

3. COMO COLETAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Desde o início da sua relação conosco, você voluntariamente nos disponibiliza informações a seu respeito, por exemplo, ao entrar em contato conosco através do número telefônico (47) 3380-3725, celular/whatsapp (47) 99737-7393, endereço eletrônico [email protected], site www.camaradeconciliaçãodesc (em nosso sistema eletrônico), nosso Linkedin, Facebook, Instagram ou ainda, quando encaminha por escrito, a nossa Secretaria um requerimento para instituição de um procedimento.

Eventualmente, também poderemos coletar dados automaticamente dos aparelhos eletrônicos que você utiliza para acessar o nosso website, por exemplo, com a finalidade de melhorar e personalizar a sua experiência de navegação. Alguns desses dados podem ser coletados por meio de cookies ou tecnologias similares, conforme explicaremos em tópico próprio abaixo.

Por fim, há a possibilidade de coletarmos informações suas que se encontrem disponibilizadas publicamente, incluindo, mas não se limitando a redes sociais, como Facebook, Google, Instagram e Linkedin.

4. COMO UTILIZAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Nós tratamos os seus dados pessoais para atender a finalidade para a qual você os forneceu à CCSC, em especial para o deslinde do procedimento escolhido, ou para outras finalidades compatíveis com estas e informadas a você no momento da coleta dos seus dados. Por exemplo, poderemos tratar os seus dados pessoais para lhe enviar convites para atividades educativas desenvolvidas pela nossa empresa, dentre outros.

Também poderemos utilizar os seus dados pessoais para cumprir nossas obrigações impostas por lei, regulações de órgãos governamentais, autoridades fiscais, Poder Judiciário e/ou outra autoridade competente.

Com base no nosso legítimo interesse, também poderemos tratar os seus dados pessoais para viabilizar as nossas atividades cotidianas, sempre observando os limites da sua expectativa e nunca em prejuízo dos seus direitos ou liberdades fundamentais.

Zelando pela sua segurança (e de terceiros), também poderemos tratar os seus dados pessoais para controlarmos o acesso às nossas dependências e evitarmos fraudes de identificação neste acesso.

Mesmo após o término da sua relação conosco, nós poderemos tratar alguns dos seus dados pessoais para cumprirmos com nossas obrigações legais ou regulatórias, ou, ainda, para exercermos nossos direitos garantidos em lei, inclusive como prova em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

5. O QUE SÃO COOKIES E COMO OS UTILIZAMOS?

Cookies são pequenos arquivos de texto que poderemos armazenar nos seus aparelhos eletrônicos quando você visita um dos nossos websites ou aplicativo móvel. Nós utilizamos desta ferramenta para diferentes finalidades, como personalizar a sua experiência de navegação, compreender a forma como os nossos websites são utilizados e para refinar o conteúdo que promovemos através dele.

Agregados em grupos, abaixo listamos todas estas finalidades:

Tipo de CookieO que eles fazem?
Necessários São cookies essenciais para viabilizar o adequado funcionamento do nosso website, assim como para permitir que você faça uso de todas as funcionalidades nele disponíveis.
Desempenho São cookies que nos ajudam a entender como os visitantes interagem com o nosso website, fornecendo informações sobre as áreas visitadas, o tempo de visita ao site e quaisquer problemas eventualmente encontrados.
Funcionais São cookies que permitem que o nosso website se lembre das suas escolhas anteriores, como, por exemplo idioma de navegação. São responsáveis por proporcionar uma experiência personalizada.
Marketing São cookies utilizados para fornecer mais conteúdos relevantes e específicos para os seus interesses. Podem, ainda, ser utilizados para apresentar publicidade com um maior direcionamento ou limitar o número que esta é veiculada. Também, permitem a medição da eficácia de uma campanha lançada.

A qualquer momento, você pode desabilitar os cookies nas configurações do seu navegador. Contudo, a sua oposição aos cookies necessários poderá prejudicar ou inutilizar a sua experiência de navegação.

6. COM QUEM COMPARTILHAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

A depender da relação que você estabeleça com a CCSC, nós poderemos compartilhar os seus dados pessoais com órgãos públicos e de proteção ao crédito, com o Poder Judiciário, parceiros de negócio, algumas instituições financeiras, assessorias contábeis e/ou jurídicas, dentre outros. Em todos estes casos, zelando pela sua privacidade, nós utilizaremos de instrumentos contratuais para assegurar que os terceiros que os recebam garantam a eles a proteção adequada.

Para mais informações a respeito das entidades públicas e privadas com quem poderemos compartilhar os seus dados pessoais, por favor entre em contato.

7. COMO MANTEMOS OS SEUS DADOS SEGUROS?

Nós adotamos políticas e procedimentos que determinam como os dados pessoais devem ser tratados aqui na CCSC. Tais normas tem como objetivo garantir o tratamento adequado e lícito dos dados pessoais que detemos.

Além disso, adotamos medidas técnicas para manter os seus dados pessoais seguros e protegidos de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito, sempre à luz das regras aplicáveis de proteção de dados e de segurança da informação.

8. COMO VOCÊ PODE EXERCER OS SEUS DIREITOS?

Qualquer que seja a sua relação com a CCSC, asseguramos que todos os seus direitos relativos ao tratamento dos seus dados pessoais serão respeitados. Estes direitos incluem, mas não estão limitados a:

8.1. Saber se realizamos algum tratamento com os seus dados pessoais e, sendo este o caso, saber quais são os dados que tratamos;
8.2. Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados, pelos meios exigidos pela regulamentação específica, quando necessário;
8.3. Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou que, porventura, tenham sido tratados em desconformidade com a lei;
8.4. Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de produtos ou serviços;
8.5. Solicitar a eliminação dos dados coletados e utilizados com base no seu consentimento;
8.6. Obter informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais compartilhamos os seus dados;
8.7. Quando a atividade de tratamento necessitar do seu consentimento, você pode se negar a consentir. Nesse caso, iremos lhe informar sobre as consequências dessa decisão;
8.8. Quando a atividade de tratamento necessitar do seu consentimento e você opte por fornecê-lo, você poderá revogá-lo a qualquer momento
8.9. Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais; e
8.10. Opor-se a atividades de tratamento que, porventura, tenham sido realizadas em desconformidade com a lei.

Para exercer os seus direitos, entre em contato, por meio do endereço eletrônico [email protected].

Em casos específicos, é possível que a sua requisição não seja atendida. Nestes casos, nós explicaremos os motivos que justificaram o não atendimento. Por exemplo, requisições que envolvam dados pessoais e/ou documentos de outros titulares não serão atendidas, exceto mediante procuração, poder parental ou outra hipótese que autorize o exercício do direito de outro titular por você.

9. ATUALIZAÇÃO DESTE DOCUMENTO

Com o objetivo de garantir o nosso compromisso de transparência com você, esta Política de Privacidade e Termo de Uso poderá ser alterada a qualquer momento. Por isso, recomendamos que você o verifique periodicamente em nosso site.

10. ACEITE DOS TERMOS PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO

O sistema eletrônico para envio e acompanhamento de casos é oferecido a você pela CCSC dentro do website. Os presentes termos de uso estabelecem os termos e condições aplicáveis ao uso do sistema da CCSC para envio e acompanhamento de casos.

Ao aceitar estes termos, o usuário declara que leu e compreendeu todas as suas regras, em especial no que tange aos termos para utilização do sistema eletrônico da CCSC para enviar/acompanhar caso/procedimento.

A partir do momento em que você aceitar esses termos, as regras contidas nesses documentos passarão a regular a sua relação com a CCSC no que se refere ao uso do website e do sistema eletrônico.

Você, ainda, declara estar ciente de que esses termos poderão vir a ser alterados a qualquer tempo, conforme já explicado no item 10.

O sistema e todos os serviços a ele relacionados são disponibilizados a você somente se você puder celebrar contratos legalmente válidos sob a legislação aplicável.
Caso discorde ou tenha dúvidas sobre o conteúdo destes termos, por favor não utilize o website e entre em contato com através do e-mail [email protected].

11. OBRIGAÇÕES GERAIS

Ao concordar com estes termos, concorda em utilizar o website da CCSC com responsabilidade e boa-fé, dentro dos limites estabelecidos por estes termos e pelas funcionalidades do site;

Fica proibido:

11.1. Modificar, apagar, sabotar ou de qualquer forma violar, ou auxiliar, incentivar ou facilitar a terceiro a violação, do website, seja o componente web ou o serviço conectado subjacente, se existentes;
11.2. Violar conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual da CCSC ou de qualquer subcontratado ou parceiro;
11.3. Violar conteúdo protegido por sigilo e confidencialidade;
11.4. Não buscar, abordar ou aceitar abordagem de terceiro para, de qualquer forma utilizar o website ou qualquer de seus componentes para fraudar estes Termos e/ou violar a lei, ou terceiro a realizar esses atos;
11.5. Utilizar o website para divulgar informações que, de qualquer forma, possam implicar violação à legislação brasileira, a direitos de propriedade da CCSC e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos de propriedade intelectual e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
11.6. Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o website da CCSC para práticas nocivas à empresa ou a terceiros, tais como exploits, spamming,flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
11.7. Reproduzir, adaptar e ou modificar, no todo ou em parte, o website da CCSC, sem a autorização;
11.8. Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus ou quaisquer outros elementos nocivos que possam, de qualquer forma interferir, no bom funcionamento do website ou nos dispositivos informáticos de seus usuários;
11.9. Utilizar o website para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado; e
11.10. Utilizar o website ou permitir seu uso, para benefício ilícito próprio ou de terceiros.

12. EXCEÇÕES DE GARANTIAS

Serviços de terceiros. Ao utilizar o website, o usuário tem ciência de que tal uso depende ou pode depender da contratação de serviços de terceiros, tal como acesso à rede de internet, entre outros, sendo que a CCSC não garante que tais serviços sejam adequados ou suficientes para possibilitar o uso sem falhas ou defeitos.

Falhas de equipamentos ou dispositivos móveis. A CCSC não pode garantir a absoluta segurança, integridade e confidencialidade dos dados, pessoais ou não, inseridos no website caso os dispositivos móveis ou fixos utilizados para acesso apresentem, por si, vulnerabilidades de segurança, sejam elas acidentais (erros, bugs, etc) ou propositais, sejam elas causadas por terceiros (malware, violação de código, ataques cibernéticos) ou pelo próprio usuário (por meio de procedimentos que diminuem a segurança do dispositivo, como jailbreak ou obtenção de acesso root).

Disponibilidade e Continuidade do website e sistema eletrônico. A CCSC não garante a disponibilidade contínua do website e do sistema eletrônico, estando estes sujeitos a interrupções por falha ou manutenção, podendo ainda ser alterado, suspenso ou cancelado a seu critério.

13. EXCEÇÕES DE RESPONSABILIDADE

A CCSC, subcontratantes e parceiros não são responsáveis por quaisquer danos, sejam eles de natureza física, moral, estética, econômica, acidental, punitiva, perda de chance, lucros cessantes, perda de dados, ou qualquer outra que o usuário ou terceiro venha a experimentar direta ou indiretamente relacionados ao uso do website, decorrentes de culpa exclusiva ou dolo do usuário ou terceiros.

O usuário também reconhece que CCSC não é responsável por qualquer tipo de danos oriundos de, mas não limitado a: falhas dos equipamentos; vulnerabilidades de segurança nos dispositivos de acesso ao website, danos causados por ações ou omissões do usuário; utilização indevida dos equipamentos e dispositivos; interrupções ou erros na transmissão de dados pela internet ou telefonia celular; intervenção de qualquer espécie do poder público ou ainda força maior ou caso fortuito.

Compartilhamento de Credenciais de Acesso. Em nenhuma hipótese, a CCSC se responsabiliza no caso do compartilhamento das Credenciais de Acesso com terceiros, assumindo o usuário todos os riscos relacionados a sua decisão de compartilhamento ou disponibilização dessas informações.

Danos sofridos por interferência de terceiros. A CCSC, subcontratadas e parceiros não são responsáveis por quaisquer danos, sejam eles de natureza física, moral, estética, econômica, acidental, punitiva, perda de chance, lucros cessantes, perda de dados, ou qualquer outra que usuário ou terceiro venham a experimentar em razão da interferência ilegítima de terceiros no website.

No entanto, o usuário entende e concorda que a CCSC irá adotar medidas de segurança e de proteção compatíveis com a natureza dos dados coletados, usados e armazenados. Porém a CCSC não garante de forma alguma que tais medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas à interferência de terceiros (hackers, entre outros).

Ao aceitar o termo de uso e/ou usar o website o usuário entende e assume expressamente esse risco e concorda que a CCSC não será responsável por tal conduta.

Direito de regresso. Caso a CCSC seja implicada de qualquer maneira em cobranças extrajudiciais ou qualquer outra medida judicial em decorrência de danos causados por um usuário ou pessoas pelas quais o usuário é responsável, o usuário se obriga a intervir nos procedimentos em trâmite, de modo a isentar a CCSC de qualquer responsabilidade e de qualquer possível resultado negativo. Ainda, a CCSC terá direito integral de regresso contra seus usuários quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de culpa de um usuário.

Caso fortuito e Força Maior. O usuário concorda que, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, a CCSC não será responsabilizada.

14. INDENIZAÇÃO

O usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a CCSC, sócios, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do website; ou (ii) da violação das condições ora pactuadas.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Licenciamento. Estes termos concedem ao usuário uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva, gratuita e intransferível de acesso ao website e sistema eletrônico da CCSC, sendo certo que o usuário não poderá utilizar ou permitir o uso para qualquer outra finalidade que não expressamente prevista nestes termos. Assim, o usuário declara-se ciente de que é terminantemente proibido copiar, modificar, distribuir ou vender serviços disponibilizados pela CCSC.

Propriedade intelectual. A CCSC é titular exclusiva de todos os direitos, morais e patrimoniais, incidentes ou eventualmente incidentes sobre aspectos visuais e/ou artísticos do website, bem como o código-fonte, inteligência artificial, os elementos técnicos, de design, de processos, relatórios, e outros que ajudam a caracterizar o website, a aplicação em si, todos os sinais distintivos, marcas, logos e qualquer material passível de proteção por direitos autorais ou propriedade industrial. É estritamente proibido qualquer tipo de cópia, alteração ou redistribuição do website, do código-fonte ou de qualquer elemento incluído sob a sigla “Propriedade Intelectual” (conforme definição acima) em parte ou no todo. O usuário também concorda que não vai fazer, tentar fazer, ou ajudar alguém a fazer nenhum tipo de engenharia reversa ou tentativa de acesso ao código fonte do website da CCSC.

16. VIGÊNCIA E RESCISÃO

Esta Política de Privacidade e Termo de Uso vigerão por prazo indeterminado, a partir do primeiro acesso do usuário ao website e/ou sistema eletrônico da CCSC.

Qualquer violação em relação ao uso do website e/ou sistema eletrônico da CCSC será prontamente comunicada à Secretaria da CCSC que adotará as medidas que entender cabíveis.

17. LEI E FORO APLICÁVEIS

Esta Política de Privacidade e Termo de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de Timbó para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. No entanto, caso o usuário opte pela mediação ou pela arbitragem, desde já a CCSC concorda em aceitar, mediante celebração do respectivo compromisso de comum acordo entre as partes.