A utilização de Dispute Boards para negociar contratos públicos

I. INTRODUÇÃO Os Dispute Boards (DB) ou Comitês de Resolução de Disputas (CRD) são instrumentos contratuais para prevenção e solução consensual de conflitos. Em brevíssima síntese, os dispute boards constituem-se num corpo de profissionais independentes e com conhecimento técnico sobre o objeto contratual, com o objetivo de solucionar de maneira célere e técnica os litígios que porventura ocorram1. Podem funcionar de forma ad hoc – sendo formado quando da ocorrência de um conflito até o Leia mais…

Conciliação para solucionar problemas contratuais com escolas particulares

Essa pandemia vem trazendo grandes reflexões jurídicas em relação às questões contratuais, porém hoje a ideia não é tratar desse tema a partir de teses doutrinárias e legais, e sim sob o ponto de vista da conciliação. Uma das perguntas que mais recebemos ultimamente é: “O que eu faço com o contrato escolar do meu filho?”. Essa dúvida vem assolando aos pais, às escolas e aos professores. As crianças/jovens estão em casa, fazendo aulas e Leia mais…

Mediação e Arbitragem nas questões condominiais

É notória a opção de famílias, casais jovens ou idosos na aquisição de apartamentos pelos mais diversos motivos.  Condomínios estes dos mais diversos tipos, grandes, pequenos, sobrados, casas, apartamentos. Os limites dos condôminos estão nas regras de convivência, no cumprimento do regimento interno, entre outras convenções que são elaboradas muitas vezes pelos próprios moradores. Difícil é imaginar que nesse universo não ocorram conflitos. O fato é que os conflitos existentes nos condomínios devem ser tratados Leia mais…

Litigar no processo judicial pode ser mais caro do que na arbitragem

Com as alterações no processo judicial brasileiro, principalmente após o primeiro ano de vigência do novo Código de Processo Civil, impõem novas reflexões sobre o custo de se litigar no Brasil. O legislador brasileiro deu preferência para incentivar modelos mais econômicos para que as partes resolvam seus litígios, através da conciliação, mediação e arbitragem. Assim como inúmeros outros países já adotam. O novo Código de Processo Civil estabeleceu uma situação inovadora, no tocante a interposição Leia mais…

A contribuição dos meios alternativos de solução de conflitos ao Poder Judiciário

A atual legislação brasileira bem como o próprio Poder Judiciário buscam agilidade na resolução de conflitos aos cidadãos. A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), a Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) bem como no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), contemplam a possibilidades de resolução de conflitos extrajudicialmente, ou até durante o curso de um procedimento judicial que se arrasta junto aos fóruns ou tribunais. As leis acima mencionadas tem como principal Leia mais…

Conciliação Comercial

A conciliação tem como um dos principais pilares a autonomia da vontade das partes em submeter a controvérsia à condução de uma terceira pessoa imparcial, e que auxilia na busca de uma solução que atendam os interesses comuns. Inicialmente é necessário verificar se existe previsão contratual acerca da conciliação e/ou arbitragem. Havendo cláusula compromissória deve ser respeitada a cláusula e o conflito será encaminhado para uma Câmara de Mediação/Conciliação/Arbitragem. No caso de não haver cláusula Leia mais…

Cláusula compromissória nos contratos

A arbitragem possui natureza jurídica contratual, uma vez que a lei nº 9.307/96 assim determina. Porém, o poder do árbitro está restrito aos limites determinados pelas partes envolvidas no conflito e não poderá fazer valer a decisão por meios coercitivos. Dessa forma a jurisdição do árbitro está limitada em decidir nos moldes determinados contratualmente pelos envolvidos. E caso a empresa ou pessoa física queira utilizar-se a da arbitragem e não há previsão contratual, é possível? Leia mais…